A Isenção de Imposto de Renda sobre Pensões Alimentícias: O Que Você Precisa Saber

Fabiana Calcanho • 13 de agosto de 2024

Se você pagou Imposto de Renda sobre sua pensão nos últimos 5 anos, você pode pedir a devolução desse dinheiro. Isso significa que é possível recuperar valores pagos indevidamente e aliviar ainda mais suas finanças.

O Senado Federal deu um passo importante para ajudar quem recebe pensão alimentícia ao aprovar um novo projeto de lei. Esse projeto, chamado de PL 2.764/2022, garante que as pensões alimentícias não serão mais cobradas no Imposto de Renda. Isso já era decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas agora essa regra será oficial.


O Que Isso Significa para Você?

Antes, quem recebia pensão alimentícia podia ter que pagar Imposto de Renda sobre esse valor. Agora, com essa nova lei, isso não vai mais acontecer. O projeto de lei deixa bem claro que o dinheiro da pensão alimentícia não deve ser tributado.

Essa mudança é muito positiva porque traz mais segurança para quem recebe a pensão. Você não vai precisar se preocupar em pagar imposto sobre esse dinheiro, e isso pode representar um alívio no seu orçamento.

E tem mais: Se você pagou Imposto de Renda sobre sua pensão nos últimos 5 anos, você pode pedir a devolução desse dinheiro. Isso significa que é possível recuperar valores pagos indevidamente e aliviar ainda mais suas finanças.


Como Podemos Ajudar?

Na Fabiana Calcanho Advocacia, estamos aqui para ajudar você a entender essa nova isenção e como ela pode impactar sua vida. Além disso, podemos orientar você sobre como solicitar a devolução do imposto pago nos últimos 5 anos, caso tenha direito a essa restituição.

Nossa equipe está pronta para cuidar de todo o processo e garantir que você receba o que tem direito. Vamos trabalhar juntos para que você fique tranquilo e saiba que seus direitos estão sendo respeitados.


Fale Conosco

Se você tem alguma dúvida ou quer saber mais sobre como essa mudança na lei pode ajudar você, entre em contato com a Fabiana Calcanho Advocacia. Estamos aqui para ajudar você a proteger seu dinheiro e garantir que sua pensão alimentícia seja isenta de qualquer imposto.

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Como Abrir e Legalizar Sua Empresa no Brasil: Passo a Passo dos Documentos Necessários Abrir uma empresa no Brasil pode parecer complicado, mas com um pouco de organização, é possível descomplicar o processo. Para te ajudar, reunimos os principais documentos e etapas que você precisa seguir para legalizar o seu negócio e começar a operar sem dor de cabeça. 1. Consulta de Viabilidade O primeiro passo é garantir que o nome que você quer para a sua empresa está disponível e que o endereço onde ela vai funcionar está de acordo com as regras da cidade. Isso é feito na Consulta de Viabilidade junto à Junta Comercial e à Prefeitura. Essa etapa é essencial para evitar problemas no futuro. 2. Registro na Junta Comercial Com o nome aprovado, é hora de formalizar a empresa. Você vai precisar registrar o Contrato Social (ou a Declaração de Empresário, se for o caso de uma empresa individual) na Junta Comercial do estado. Esse registro é o que dá vida à sua empresa e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), essencial para os próximos passos. 3. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) Depois de registrar a empresa na Junta Comercial, você deve inscrevê-la no CNPJ junto à Receita Federal. O CNPJ é o CPF da sua empresa, necessário para todas as operações comerciais e contratações. Sem ele, a empresa não existe oficialmente. 4. Inscrição Estadual e Municipal Dependendo da atividade da sua empresa, você precisará fazer algumas inscrições extras: Inscrição Estadual: Para quem vende produtos, é obrigatória para o recolhimento do ICMS. Inscrição Municipal: Para prestadores de serviços, necessária para o pagamento do ISS. 5. Alvará de Funcionamento Com o CNPJ e as inscrições em mãos, é hora de garantir o Alvará de Funcionamento. Esse documento, emitido pela Prefeitura, autoriza a empresa a operar no local escolhido. Sem o alvará, sua empresa pode ser multada ou até fechada. 6. Licenças Específicas Dependendo do tipo de negócio, você pode precisar de licenças específicas, como: Licença Ambiental para atividades que impactam o meio ambiente. Licença Sanitária para negócios que mexem com alimentos ou saúde. Licença do Corpo de Bombeiros para garantir a segurança contra incêndios. Essas licenças são obrigatórias para manter o seu negócio em conformidade com as leis. 7. Cadastro na Previdência Social Mesmo sem empregados, o Cadastro na Previdência Social é obrigatório. Ele garante que a sua empresa está em dia com as contribuições previdenciárias, evitando problemas futuros. 8. Emissão de Notas Fiscais Para vender produtos ou serviços, você precisa de autorização para emitir notas fiscais, obtida na Secretaria da Fazenda do Estado ou Município. Emitir notas fiscais é essencial para manter a regularidade do seu negócio. 9. Livro Diário e Livro Razão A contabilidade da empresa precisa estar organizada. Isso inclui manter o Livro Diário e o Livro Razão, onde todas as transações financeiras são registradas. Esses livros devem ser autenticados, o que dá credibilidade e segurança à sua empresa. 10. Certificado Digital Com o avanço da tecnologia, muitas obrigações fiscais são feitas online, o que torna o Certificado Digital indispensável. Ele permite que você assine documentos eletronicamente de forma segura e com validade jurídica. Conclusão Abrir e legalizar uma empresa no Brasil tem suas burocracias, mas seguindo essas etapas, você garante que o seu negócio esteja em dia com as leis e pronto para crescer. Desde a escolha do nome até a obtenção do certificado digital, cada documento é um passo importante para operar de forma segura e legal. Se você sentir que precisa de ajuda para lidar com toda essa papelada e garantir que nada passe despercebido, contar com o suporte de quem entende do assunto pode ser um grande diferencial. Afinal, estar em conformidade com a legislação é o primeiro passo para o sucesso. Quer saber mais sobre como abrir ou gerir sua empresa com segurança jurídica? Continue acompanhando o nosso blog